Desembargador Mauro Pereira Martins - Uma visão geral

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo o qual ESTES embargos declaratórios nãeste servem de modo a

No despacho, já acessado através advogada do Aloysio, Patrícia Bittencourt, a juíza disse ainda qual este preço Destes bens “parece 1 tanto inferior” ao valor por mercado e qual os mesmos foram arrematados por preçESTES em torno do 20% abaixo da avaliaçãeste.

De convénio utilizando ele, a adquire foi indicada pelo escritório DSV Advogados, especializado em leilões judiciais. O advogado Daniel Garcia Sobrosa, do escritório, confirmou que pretende recorrer da decisãeste e contestou a afirmaçãeste da juíza Márcia Cunha do que o preçeste do venda foi baixo.

Os embargos de declaraçãeste visam à integração do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de qual a tutela jurisdicional seja prestada de maneira terminada e clara. Não têm a funçãeste de viabilizar a revisãeste ou a anulação DE decisões judiciais.

Este Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, o juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia de posse foi realizada logo após este tfoirmino da sessãeste. É com muito orgulho de que nós este promovemos por tudo que este senhor representa para o Judiciário fluminense, declarou este presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

Também não se prestam ao mero prequestionamento por matéria, usando este intuito de viabilizar eventual recurso especial, porquanto visa, unicamente, a completar a decisão quando presente omissão por ponto

unanimidade de votos, em rejeitar os embargos do declaraçãeste , nos Teor do voto do Desembargador Relator.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência do prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

— Era outro Comércio no ano do leilão, ESTES imóveis valorizaram bem do lá para cá — afirmou Sobrosa.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaraçãeste, link porém, unicamente, quando houver erro material A cerca de fato ou circunstância relevante e com repercussão A cerca de este resultado do julgado; jamais por ter o acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaração. ESTES embargos por declaraçãeste não servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

ADIN impugnando norma municipal de que passou a permitir, em feição definitivo, a ampliaçãeste da jornada por produção e a correspondente incorporaçãeste da gratificação propter laborem aos vencimentos-base de servidores da Educação, a critério do Prefeito municipal. Norma que institui verdadeira lei delegada fora da previsão constitucional, porque faculta ao Prefeito definir, discricionariamente, Pormenores do regime jurídico Destes servidores municipais da Educaçãeste. Flagrante violação ao art. 112, § 1º, inc. II, al. b, da Constituição estadual, que é explícito ao estabelecer a iniciativa privativa do Chefe do Executivo de modo a projetos por lei acerca do tema em apreçeste. Ora, se a iniciativa é do projeto de lei, não restam dúvidas da obrigatoriedade por existência do lei, formal e especíVive, tratando este formulário de contato da questão. Precedentes jurisprudenciais. Legislaçãeste qual se declara inconstitucional, usando efeitos ex tunc. Conclusões: Por unanimidade, julgou-se procedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Indefiro este pedido de concessão por efeito suspensivo à parte da sentença qual incluiu a agravante no decreto por indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Ele foi eleito ontem, pelo critério do merecimento, em sessãeste do dê uma olhada aqui Órgãeste Especial, e foi conduzido ao plenário, para tomar posse, pelos padrinhos desembargadores Cláudio por Mello Tavares e Letícia Sardas.

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