5 técnicas simples para Mauro Martins nepotismo

20 - Logo, nãeste há de que se questionar a legitimidade do Ministé especialmenterio Público de modo a propor a presente Ação Civil Pública.

vinculantes frente aos órgãESTES do Judiciário e à Administraçãeste Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, §2º, da Constituição da República), por serem logicamente indissociáveis do dispositivo declaratório final. Senãeste vejamos:

(...) duas posições continuam se contrapondo: a positivista e a não positivista. Praticamente as teorias positivistas defendem a tese da separaçãeste

oito - A recomendaçãeste mencionada, por sua vez, somente nãeste alcançaria este servidor ocupante do cargo de provimento efetivo da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município por Tocantinópolis,

A nomeaçãeste por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, até mesmo, da autoridade nomeante ou do servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo do direçãeste, chefia ou assessoramento, de modo a o exercício do cargo em comissãeste ou por confiança, ou, ainda, por funçãeste gratificada na Administraçãeste Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, Destes Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido este ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.[16]

Este juiz Mauro Martins não é o responsável pelas nomeações da dupla. Este Conselho Brasileiro de Justiça já sabe de que essas designações nunca sãeste feitas pelos próprios parentes do favorecido, mas por outros magistrados. Nesta condição, ESTES advogados concederiam a eles próprios remunerações que chegariam a R$ 500 mil anuais.

4. Ademais, este entendimento firmado por esta Corte Superior é do que este dolo de que se exige de modo a a configuraçãeste por improbidade administrativa é a simples vontade consciente por aderir à conduta, produzindo ESTES fins vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando este agente público ou privado deveria saber de que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas.

Dito isso, podemos elencar, em apertada síntese, as consequências ruinosas que o nepotismo acarreta pelo serviçeste público: 1- Cria entraves à profissionalização da gestãeste;

9 Este princípio da eficiência é violado com este nepotismo porque é difícil imaginar de que a autoridade nomeante exigirá de seus parentes este exatamente desempenho ou produtividade de que imporia a quem com ela nãeste compartilhasse laçeste sanguíneo nenhum.

Embora a separaçãeste do poderes tenha tais como pressuposto a ideia por limitaçãeste e controle, “[...] cada órgão por poder realiza uma atividade, especializando nela de forma a aumentar a qualidade a sua eficácia”.

Ora, este entendimento do STF Derivado do a questão pressupõe de que agentes políticos são nãeste unicamente aqueles investidos pelo voto popular.

Se um vereador tem um parente por 2º. Grau nomeado em cargo comissionado numa determinada secretaria municipal, contudo na Câmara Municipal nãeste há nenhum parente do respectivo secretário municipal ou do prefeito, há qual se Debater em nepotismo? Nãeste. Primeiro, não há nepotismo direto ou próprio, pois este servidor comissionado nãeste é parente da autoridade nomeante (e sim do 1 vereador). Segundo, também nãeste há nepotismo cruzado ou impróprio, como não há designações recíprocas, ou seja, o vereador não se valeu de seu cargo de modo a criar nomear parente do prefeito ou secretário pelo quadro de servidores da Câmara Municipal ou, especificamente, no seu gabinete. Este nepotismo cruzado pressupõe 1 fonte ajuste de modo a designações ou nomeações recíprocas.

A SV 13 prevê dentro do círculo do vedação o parentesco por afinidade até este terceiro grau. Aqui o STF vai para além do de que dispõe a lei civil brasileira, onde só é previsto este parentesco por afinidade até este 2º.

1. A análise da ocorrência ou não do nepotismo é objetiva, sendo desnecessária a comprovaçãeste do efetiva influência familiar na nomeaçãeste do ocupante por cargo ou funçãeste pública em comissão.

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